AREsp 2948367 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão já enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo o dolo nos crimes de fraude processual e falsidade ideológica com fundamento no conjunto fático-probatório, e porque pretender afastar esse reconhecimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos de declaração via inadequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude Processual, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fraude Processual Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP ao não enfrentar individualmente teses sobre limitação material do formulário de registro dos fatos e ausência de dolo na manipulação da câmera corporal
  2. 2 Se, sob o rótulo de embargos de declaração, é possível rediscutir a valoração do dolo nos crimes de fraude processual e falsidade ideológica, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório em afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão já enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo o dolo nos crimes de fraude processual e falsidade ideológica com fundamento no conjunto fático-probatório, e porque pretender afastar esse reconhecimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos de declaração via inadequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.