AREsp 3128468 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente o conjunto probatório e a presença dos elementos do tipo penal; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou contradição que justifique integração do julgado.

Parties
Embargante: ILDO MIOLA JUNIOR; Vítima: Fábio de Melo Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Recurso Rejeitado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apropriação Indébita, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Apropriação Indébita Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ILDO MIOLA JUNIOR

Embargante

Fábio de Melo Ferraz

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Recurso Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prova da entrega dos bens e posse prévia
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente o conjunto probatório e a presença dos elementos do tipo penal; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou contradição que justifique integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.