REsp 2230940 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer credenciamento junto ao SISTEC e certificação pela Administração Penitenciária, mas reputar tais elementos insuficientes para remição sem justificativa
2. 2 Se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegada necessidade de compatibilização da educação à distância com as especificidades do Sistema Prisional Federal
3. 3 Se houve obscuridade quanto à natureza cumulativa ou alternativa dos requisitos para remição por estudo à distância (credenciamento institucional, convênio ou autorização do Poder Público, validade da certificação, controle da carga horária e integração ao projeto político-pedagógico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão; o acórdão corretamente afirmou que o credenciamento junto ao SISTEC e certificação pela administração penitenciária são insuficientes para remição sem comprovação de controle institucional mínimo (convênio formal ou autorização do Poder Público), sendo os requisitos para remição por estudo à distância cumulativos e inviáveis de ser cumpridos no âmbito do Sistema Prisional Federal quando não há possibilidade de fiscalização efetiva, razão pela qual não se pode reconhecer a remição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.