REsp 2261552 - DECISAO

REsp 2261552 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, os pontos suscitados nos aclaratórios versam matéria fático-probatória essencial (em especial a existência de decisão interlocutória autorizando inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal) e restou omissão da instância a quo; por isso, determinou-se, em decisão monocrática, o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e retornar os autos à origem para sanar os vícios apontados, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc) Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Depósito Judicial Integral, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Propositura De Execução Fiscal (art. 784 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Depósito Judicial Integral Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc) Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial integral ajuizado antes da inscrição em dívida ativa sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a execução fiscal
  2. 2 Se a propositura de ação relativa a débito constante de título executivo inibe o credor de promover a execução (art. 784 CPC)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à decisão interlocutória que autorizou a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, os pontos suscitados nos aclaratórios versam matéria fático-probatória essencial (em especial a existência de decisão interlocutória autorizando inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal) e restou omissão da instância a quo; por isso, determinou-se, em decisão monocrática, o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e retornar os autos à origem para sanar os vícios apontados, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração