RHC 224503 - DECISAO

RHC 224503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apreciou e fundamentou o indeferimento do pedido defensivo de juntada da íntegra das filmagens, considerando a diligência irrelevante e protelatória; os embargos apenas buscam reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios, sendo lícito ao juiz indeferir diligências impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Parties
Embargante: MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova, Câmeras De Segurança, Paridade De Armas, Diligências
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova Câmeras De Segurança Paridade De Armas Diligências

Case Brief

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Parties

MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do indeferimento do pedido defensivo de juntada da íntegra das filmagens das câmeras de segurança
  2. 2 Possibilidade de o juiz indeferir diligência reputada impertinente, desnecessária ou protelatória
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apreciou e fundamentou o indeferimento do pedido defensivo de juntada da íntegra das filmagens, considerando a diligência irrelevante e protelatória; os embargos apenas buscam reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios, sendo lícito ao juiz indeferir diligências impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.