HC 1065963 - ACORDAO

HC 1065963 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP); a alegada discrepância entre 60g e 72,05g de cocaína não demonstra vício formal ou material suficiente para modificar os fundamentos do julgado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impacto da quantidade de droga apreendida na dosimetria e na aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP); a alegada discrepância entre 60g e 72,05g de cocaína não demonstra vício formal ou material suficiente para modificar os fundamentos do julgado, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.