HC 1073459 - ACORDAO

HC 1073459 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP); a insurgência consubstancia mera rediscussão de matéria de mérito e implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual os aclaratórios não comportam provimento.

Parties
Embargante: RÔMULO AUGUSTO COSSARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Precedentes
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

RÔMULO AUGUSTO COSSARE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP); a insurgência consubstancia mera rediscussão de matéria de mérito e implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual os aclaratórios não comportam provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.