HC 1085429 - DECISAO

HC 1085429 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado (art. 619 do CPP), havendo, ao contrário, tentativa de rediscussão do mérito já decidido e insuficiência do esgotamento da instância prévia quando o writ foi impetrado contra julgado monocrático da Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos Declaratórios)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Caráter Protelatório, Exaurimento Da Instância Prévia
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de ilegalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado (art. 619 do CPP), havendo, ao contrário, tentativa de rediscussão do mérito já decidido e insuficiência do esgotamento da instância prévia quando o writ foi impetrado contra julgado monocrático da Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.