HC 1077241 - DECISAO

HC 1077241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, mas sim buscam reexame do mérito e a superação da Súmula n. 691 do STF; adicionalmente, não há coação ilegal patente, detectável à primeira vista, que justificasse exame imediato.

Parties
Embargante: VITOR SILVA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 691 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Cautelar Atípica
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula N. 691 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Cautelar Atípica

Case Brief

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Parties

VITOR SILVA VITORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame da Súmula n. 691 do STF via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, mas sim buscam reexame do mérito e a superação da Súmula n. 691 do STF; adicionalmente, não há coação ilegal patente, detectável à primeira vista, que justificasse exame imediato.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.