AREsp 3002803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e constituíram tentativa de rediscutir matéria já apreciada; ademais, a exigência de particularização dos dispositivos legais em recurso especial, sob pena de fundamentação deficiente (analogia à Súmula 284/STF), justificou a manutenção da decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando há deficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e constituíram tentativa de rediscutir matéria já apreciada; ademais, a exigência de particularização dos dispositivos legais em recurso especial, sob pena de fundamentação deficiente (analogia à Súmula 284/STF), justificou a manutenção da decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.