AREsp 2943130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegadas impropriedades já foram analisadas ou dependem de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e o pedido relativo ao acordo de não persecução penal foi indeferido por preclusão, diante da fundamentação da sentença sobre habitualidade.

Parties
Embargante: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal, Contradita De Testemunha, Materialidade Delitiva, Preclusão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal Contradita De Testemunha Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da contradita examinada após a oitiva sobre a validade do testemunho
  3. 3 Se a análise da materialidade delitiva implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegadas impropriedades já foram analisadas ou dependem de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e o pedido relativo ao acordo de não persecução penal foi indeferido por preclusão, diante da fundamentação da sentença sobre habitualidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração