AREsp 2976043 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a questão, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão da matéria; não se verificou intenção protelatória para aplicação de multa.

Parties
Embargante: ERIKA CRISTINA SALDANHA CEZAR GUIMARÃES DE SOUSA BRITO; Embargante: ALESSANDRA CRISTINA SALDANHA CEZAR GUIMARÃES CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

ERIKA CRISTINA SALDANHA CEZAR GUIMARÃES DE SOUSA BRITO

Embargante

ALESSANDRA CRISTINA SALDANHA CEZAR GUIMARÃES CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a questão, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão da matéria; não se verificou intenção protelatória para aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica multa por embargos protelatórios por ausência de intuito protelatório