AREsp 3115227 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão suscitada, aplicando a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a aferição do requisito subjetivo da continuidade delitiva demandaria reexame de provas (ausência de liame subjetivo e habitualidade), e a manutenção da decisão monocrática com fundamentação satisfez o dever constitucional de motivação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Continuidade Delitiva, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Continuidade Delitiva Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 distinção de precedente específico (AREsp n. 2.471.389/GO) invocado pela Defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão suscitada, aplicando a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a aferição do requisito subjetivo da continuidade delitiva demandaria reexame de provas (ausência de liame subjetivo e habitualidade), e a manutenção da decisão monocrática com fundamentação satisfez o dever constitucional de motivação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.