REsp 2222142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante utilizou o recurso para reiterar razões de mérito do apelo especial, não indicou nem infirmou os fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182 do STJ, e tampouco apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO ALVES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Declaratório, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 414, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Declaratório Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Tema 414 +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO ALVES CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante utilizou o recurso para reiterar razões de mérito do apelo especial, não indicou nem infirmou os fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182 do STJ, e tampouco apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.