HC 1060468 - ACORDAO

HC 1060468 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: explicou adequadamente a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da não inauguração da competência do STJ e da inexistência de ilegalidade flagrante, e não é possível utilizar embargos para reexaminar o mérito ou conferir efeitos infringentes para redimensionar a pena.

Parties
Embargante: EVERTON E SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Presunção De Habitualidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

EVERTON E SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a bis in idem na dosimetria
  2. 2 Presunção de habitualidade criminosa sem elementos concretos
  3. 3 Violação da individualização da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: explicou adequadamente a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da não inauguração da competência do STJ e da inexistência de ilegalidade flagrante, e não é possível utilizar embargos para reexaminar o mérito ou conferir efeitos infringentes para redimensionar a pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.