AREsp 2946459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não justificam integração do julgado, sobretudo diante da ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ELIAS MIRANDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inconstitucionalidade, Custas Processuais, Art. 23 B Da LIA
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inconstitucionalidade Custas Processuais +1 more

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Parties

ELIAS MIRANDA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Análise da alegada dispensa do recolhimento prévio das custas
  3. 3 Análise da alegada inconstitucionalidade da interpretação restritiva do art. 23-B da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não justificam integração do julgado, sobretudo diante da ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.