REsp 2223385 - DECISAO

REsp 2223385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais, não há omissão, e a matéria que pretende revisão (necessidade do equipamento e home care) demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos visam apenas ao rejulgamento da causa e não são cabíveis.

Parties
Embargante: UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5/stj E 7/stj, Home Care
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento do art. 355, I, do CPC em razão do indeferimento de prova pericial e expedição de ofício à ANS
  2. 2 Alegada contradição por aplicação da Súmula 7/STJ quando a matéria seria de direito e dispensaria reexame probatório
  3. 3 Possibilidade de rejulgamento da causa via embargos de declaração versus correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais, não há omissão, e a matéria que pretende revisão (necessidade do equipamento e home care) demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos visam apenas ao rejulgamento da causa e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.