RHC 207149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso em habeas corpus foi corretamente inadmitido por configurar mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, obstáculo que subsiste independentemente de o writ paradigma estar pendente ou já julgado, e não há omissão a ser suprida nos presentes autos, pois a reiteração obsta o exame do mérito.

Parties
Embargante: ELAINE SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão, Fracionamento Da Causa De Pedir
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

ELAINE SOUZA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de erro de fato quanto à pendência do writ paradigma para afastar óbice de reiteração
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à análise da nulidade do primeiro mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de fracionamento da causa de pedir na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso em habeas corpus foi corretamente inadmitido por configurar mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, obstáculo que subsiste independentemente de o writ paradigma estar pendente ou já julgado, e não há omissão a ser suprida nos presentes autos, pois a reiteração obsta o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter acórdão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido.