AREsp 3079898 - DECISAO

AREsp 3079898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa, obscura nem contraditória, tendo o tribunal indicado fundamentação e trecho do acórdão recorrido que demonstra a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e porque consta nos autos fundamentação quanto à insuficiência de recursos do executado para arcar com as custas processuais.

Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Prova, Revaloração Dos Fatos, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Prova Revaloração Dos Fatos Custas Processuais

Case Brief

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição na decisão
  2. 2 concessão de justiça gratuita e capacidade financeira do beneficiário
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa, obscura nem contraditória, tendo o tribunal indicado fundamentação e trecho do acórdão recorrido que demonstra a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e porque consta nos autos fundamentação quanto à insuficiência de recursos do executado para arcar com as custas processuais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.