AREsp 3038899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a parte limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial e a pleitear efeitos modificativos, o que configura mero inconformismo impropriamente buscado por via de embargos, sendo correta a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ e da não impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE TIAGO RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE TIAGO RODRIGUES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há vício sanável em embargos de declaração quando a parte apenas reitera alegações de recurso especial e pleiteia efeitos modificativos
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisão de mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a parte limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial e a pleitear efeitos modificativos, o que configura mero inconformismo impropriamente buscado por via de embargos, sendo correta a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ e da não impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSE TIAGO RODRIGUES CARVALHO
  • Decisão unânime pela rejeição dos embargos