AREsp 3188087 - DECISAO

AREsp 3188087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada ao concluir que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada ao concluir que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.