HC 1093361 - DECISAO

HC 1093361 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca rediscutir matéria fática já apreciada pela Quinta Turma, o que demandaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus, sendo, portanto, incabíveis os embargos para mudar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: JOAO VITOR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Entrada Forçada Em Domicílio, Justa Causa Para Ingresso Policial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Embargos De Declaração Entrada Forçada Em Domicílio Justa Causa Para Ingresso Policial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a decisão monocrática enfrentou ou deixou de enfrentar elementos materiais e testemunhais apontados na inicial do habeas corpus
  3. 3 Se seria necessário reexame factual incompatível com a via do mandamus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca rediscutir matéria fática já apreciada pela Quinta Turma, o que demandaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus, sendo, portanto, incabíveis os embargos para mudar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.