HC 1037483 - ACORDAO

HC 1037483 - ACORDAO

Houve omissão formal no acórdão quanto à explicitação do regime inicial que pode ser suprida por embargos de declaração, consignando-se que o regime inicial permanece o semiaberto porque a atenuante reduziu o quantum da pena sem alterar a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: BONIFÁCIO DE ALMEIDA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto ao regime inicial, consignando que o cumprimento da pena reclusiva permanece no regime semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

BONIFÁCIO DE ALMEIDA SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não consignar expressamente o regime inicial de cumprimento após redimensionamento da pena?
  2. 2 A redução da pena em razão de atenuante obriga a fixação de regime prisional mais brando quando persistem circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

Houve omissão formal no acórdão quanto à explicitação do regime inicial que pode ser suprida por embargos de declaração, consignando-se que o regime inicial permanece o semiaberto porque a atenuante reduziu o quantum da pena sem alterar a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto ao regime inicial, consignando que o cumprimento da pena reclusiva permanece no regime semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao regime inicial e consignar que o regime de cumprimento da pena reclusiva permanece o semiaberto.