HC 1035750 - ACORDAO

HC 1035750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma individualizada e fundamentada as alegações da defesa, não padeceu de omissão ou contradição quanto à legalidade das diligências da Polícia Militar nem quanto às fundadas razões para o mandado de busca e apreensão, e a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre associação para o tráfico demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Embargante: ROGERIO SCHANDERT; Co Denunciado: Rafael Malta Schandert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Atuação Investigativa Da Polícia Militar, Mandado De Busca E Apreensão, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Investigações
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Atuação Investigativa Da Polícia Militar Mandado De Busca E Apreensão Associação Para O Tráfico Nulidade Das Investigações

Case Brief

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Parties

ROGERIO SCHANDERT

Embargante

Rafael Malta Schandert

Co Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à legalidade das investigações da Polícia Militar
  2. 2 Validade do mandado de busca e apreensão fundamentado em relatório da Polícia Militar e outros elementos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre associação para o tráfico em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma individualizada e fundamentada as alegações da defesa, não padeceu de omissão ou contradição quanto à legalidade das diligências da Polícia Militar nem quanto às fundadas razões para o mandado de busca e apreensão, e a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre associação para o tráfico demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração