HC 967909 - ACORDAO

HC 967909 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada já tratou da aplicação imediata da execução provisória da pena e fundamentou a existência de supressão de instância, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não meio idôneo para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: FRANCISCO IRANILDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Norma
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Irretroatividade Da Norma

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Parties

FRANCISCO IRANILDO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante decisão que negou provimento a agravo regimental
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 eficácia temporal/irretroatividade da norma relativa à execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada já tratou da aplicação imediata da execução provisória da pena e fundamentou a existência de supressão de instância, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não meio idôneo para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.