RHC 223127 - ACORDAO

RHC 223127 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a manutenção das medidas protetivas foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias por existência de risco concreto e atual (episódios de perseguição e ameaça, declaração da vítima e condição do paciente como policial militar portador de arma), e a reavaliação das medidas compete ao juízo natural, não sendo possível o rejulgamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: REGINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Manutenção das medidas protetivas de urgência e fundamentação concreta do risco
  3. 3 Pedido subsidiário de readequação proporcional e objetiva das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a manutenção das medidas protetivas foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias por existência de risco concreto e atual (episódios de perseguição e ameaça, declaração da vítima e condição do paciente como policial militar portador de arma), e a reavaliação das medidas compete ao juízo natural, não sendo possível o rejulgamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração