REsp 2254576 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 619 do CPP: a decisão atacada analisou adequadamente a questão do art. 226 do CPP, não houve omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e a alegação do embargante representava mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1258
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Possível violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 619 do CPP: a decisão atacada analisou adequadamente a questão do art. 226 do CPP, não houve omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e a alegação do embargante representava mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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