HC 1047408 - ACORDAO

HC 1047408 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão relevante a ser suprida: o colegiado não podia examinar o mérito da condenação em sede de embargos porquanto o habeas corpus impetrado foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal de decisão já transitada em julgado e a impetração ocorreu após prazo que ensejou preclusão temporal.

Parties
Embargante: CLAUDINEI DA SILVA; Manifestante (defesa Técnica): Defesa Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Atenuante De Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Embargante

Defesa Pública da União

Manifestante (defesa Técnica)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)?
  2. 2 É possível, em embargos de declaração, afastar óbices de não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e de preclusão temporal para examinar o mérito ou conceder a ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão relevante a ser suprida: o colegiado não podia examinar o mérito da condenação em sede de embargos porquanto o habeas corpus impetrado foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal de decisão já transitada em julgado e a impetração ocorreu após prazo que ensejou preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.