HC 1033679 - ACORDAO

HC 1033679 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente demonstrando ausência de fundada suspeita — nervosismo e movimentação no veículo não são elementos objetivos idôneos; odor e confissão somente surgiram após abordagem desprovida de justa causa, contaminando a prova; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado; Corré: Corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Veicular Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Agravado

Agravado

Corré

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar confissão prévia e odor de entorpecente antes da busca
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a existência de fundada suspeita e a licitude da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente demonstrando ausência de fundada suspeita — nervosismo e movimentação no veículo não são elementos objetivos idôneos; odor e confissão somente surgiram após abordagem desprovida de justa causa, contaminando a prova; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e reconheceu a ilicitude da prova, com absolvição do agravado e extensão dos efeitos à corré