AREsp 3173139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado limitou-se a apreciar a dialeticidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão quanto à apreciação do art. 5º, I, da Lei n. 11.340/2006 e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Lei N. 11.340/2006 (art. 5º, I), Prequestionamento, Dialeticidade
Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Lei N. 11.340/2006 (art. 5º, I) Prequestionamento Dialeticidade

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Parties

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, I, da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que apreciou apenas dialeticidade do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado limitou-se a apreciar a dialeticidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão quanto à apreciação do art. 5º, I, da Lei n. 11.340/2006 e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração