AREsp 3110114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto para o âmbito criminal (acórdão publicado em 24/3/2026; embargos opostos em 27/3/2026), sendo, portanto, intempestivos; a intempestividade, por constituir vício objetivo e insanável, impede o conhecimento do recurso e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: BRUNO JOSE SILVA DA HORA; Assistente: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Súmula 115/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRUNO JOSE SILVA DA HORA

Embargante

Assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição dos embargos de declaração no âmbito criminal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração e suas consequências
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto para o âmbito criminal (acórdão publicado em 24/3/2026; embargos opostos em 27/3/2026), sendo, portanto, intempestivos; a intempestividade, por constituir vício objetivo e insanável, impede o conhecimento do recurso e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar à serventia que certifique o trânsito em julgado e proceda à imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de novo recurso perante esta Corte Superior.