HC 1027310 - ACORDAO

HC 1027310 - ACORDAO

Não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou erro no acórdão e tendo sido a decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração, que visam rediscutir o mérito do julgado, são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Art. 93, Ix, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios (ambiguidade, obscuridade, omissão, erro) no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou erro no acórdão e tendo sido a decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração, que visam rediscutir o mérito do julgado, são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.