AREsp 3174863 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão embargado examinou a impugnação à Súmula 83/STJ e concluiu pela insuficiência da impugnação específica e da dialeticidade exigida, o que impede o exame de mérito e torna inviável o prequestionamento dissociado.

Parties
Embargante: KAUAN GABRIEL DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria, Bis in Idem, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Impugnação Específica
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dosimetria Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

KAUAN GABRIEL DA SILVA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Natureza da controvérsia como hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Alegação de fundamentação inidônea e de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão embargado examinou a impugnação à Súmula 83/STJ e concluiu pela insuficiência da impugnação específica e da dialeticidade exigida, o que impede o exame de mérito e torna inviável o prequestionamento dissociado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.