RHC 223268 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou vício intrínseco a ser sanado: a alegada incorreção na ementa é mero erro material formal que não afeta a fundamentação do acórdão, e o Tribunal concluiu expressamente pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos buscavam rediscutir mérito e admissibilidade recursal, providência incompatível com a via aclaratória.

Parties
Embargante: MARCIO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Inquérito Policial, Lavagem De Capitais, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Excesso De Prazo
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Parties

MARCIO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar integração do julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou vício intrínseco a ser sanado: a alegada incorreção na ementa é mero erro material formal que não afeta a fundamentação do acórdão, e o Tribunal concluiu expressamente pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos buscavam rediscutir mérito e admissibilidade recursal, providência incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ