AREsp 3166267 - DECISAO

AREsp 3166267 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a decisão embargada fundamentou que o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e que é necessário refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido, sendo vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir conclusões.

Parties
Embargante: KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a decisão embargada fundamentou que o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e que é necessário refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido, sendo vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir conclusões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem -se.