AREsp 3159485 - DECISAO

AREsp 3159485 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos centrais decididos (falta de impugnação de questões relativas à aplicação das regras dos Juizados Especiais Fazendários e à retroatividade da gratuidade) não foram atacados oportunamente, configurando preclusão, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões a decisão manteve-se.

Parties
Embargante: OSVALDO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Competência, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Competência Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSVALDO DA SILVA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Retroatividade dos efeitos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos centrais decididos (falta de impugnação de questões relativas à aplicação das regras dos Juizados Especiais Fazendários e à retroatividade da gratuidade) não foram atacados oportunamente, configurando preclusão, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões a decisão manteve-se.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.