HC 1018691 - DECISAO

HC 1018691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão atacada já determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas, e a definição do regime prisional depende desse novo cálculo, cabendo à instância ordinária. Além disso, não se conhece petição dirigida contra a mesma decisão por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, com respaldo em precedente do STJ.

Parties
Embargante: KEVILYN RAFAELA LOPES RIBEIRO; Embargante: DAVID DE CASTRO POLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Das Penas, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Das Penas Regime Prisional Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

KEVILYN RAFAELA LOPES RIBEIRO

Embargante

DAVID DE CASTRO POLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à fixação de regime prisional solicitada na impetração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão atacada já determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas, e a definição do regime prisional depende desse novo cálculo, cabendo à instância ordinária. Além disso, não se conhece petição dirigida contra a mesma decisão por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, com respaldo em precedente do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.