HC 1078952 - ACORDAO

HC 1078952 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reanalisar o recurso anterior.

Parties
Embargante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Emenda À Inicial, Omissão/obscuridade/contradição, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos/processo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Emenda À Inicial Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do aresto agravado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reanalisar o recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.