HC 1091286 - DECISAO

HC 1091286 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: as alegações do embargante foram devidamente descritas, não se identificou ilegalidade manifesta de plano e as questões devem ser analisadas após as informações e o parecer do Ministério Público, razão pela qual o recurso não pode servir para rediscussão dos fundamentos.

Parties
Embargante: KARLOS FELIPE LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp), Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Erro Material, Omissão Judicial
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp) Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

KARLOS FELIPE LIMA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao momento do aditamento da inicial do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade da exceção do inciso I a quem cumpre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: as alegações do embargante foram devidamente descritas, não se identificou ilegalidade manifesta de plano e as questões devem ser analisadas após as informações e o parecer do Ministério Público, razão pela qual o recurso não pode servir para rediscussão dos fundamentos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se