AREsp 3154948 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; alterar a conclusão sobre a culpa do motorista exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 945 Do CC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 distinguir reexame fático-probatório de revaloração jurídica
  3. 3 análise da culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; alterar a conclusão sobre a culpa do motorista exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.