EAREsp 2670921 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Seção

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão padece de omissão ou contradição por não aplicar a tese do Tema Repetitivo n. 1.214 do STJ quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ
2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ quando inexistentes os vícios do art. 619 do CPP
3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.214 em hipóteses em que não houve exame do mérito da dosimetria da pena devido a óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do mérito da dosimetria, e a tese do Tema Repetitivo n. 1.214 exige exame e modificação efetiva do mérito da dosimetria, não se aplicando quando há óbice processual que impede tal exame; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.