HC 1061924 - DECISAO

HC 1061924 - DECISAO

Conheceram-se os embargos por serem tempestivos, mas foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada devidamente fundamentada, não omissa, e porque os embargos buscavam reapreciação do mérito; ademais, apontou-se a inviabilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, devendo ser manejada a ação revisional própria perante o Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Matheus de Souza Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perícia Psiquiátrica, Lei N. 10.216/2001, Política Antimanicomial, Ação Revisional
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Parties

Matheus de Souza Sena

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão quanto à análise de laudo pericial do IMESC e à aplicação da Lei n. 10.216/2001
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de matérias fáticas como insuscetíveis de exame na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos por serem tempestivos, mas foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada devidamente fundamentada, não omissa, e porque os embargos buscavam reapreciação do mérito; ademais, apontou-se a inviabilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, devendo ser manejada a ação revisional própria perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração
  • Rejeito os embargos de declaração