REsp 2256260 - DECISAO

REsp 2256260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma motivada e suficiente os pontos suscitados, o alegado erro de classificação na ementa foi considerado mero erro material, e a impugnação quanto à validade da citação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais faltaram precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula nº 83/STJ; por fim, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que não extinguiu a execução não autoriza condenação em honorários, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (oposição a Decisão De Relatoria) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Apreciação De Recurso Especial/agravo De Instrumento Subjacente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Citação Por Hora Certa (arts. 252 E 253 Cpc), Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula Nº 83/stj (orientação Jurisprudencial), Honorários Advocatícios; Exceção De Pré Executividade, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos (recurso Especial; Agravo De Instrumento) Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Citação Por Hora Certa (arts. 252 E 253 Cpc) Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (oposição a Decisão De Relatoria) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Apreciação De Recurso Especial/agravo De Instrumento Subjacente

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos das partes e fundamentação qualificada (art. 489 CPC)
  3. 3 Validade da citação por hora certa e necessidade de prova da entrega da contrafé (arts. 252 e 253 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma motivada e suficiente os pontos suscitados, o alegado erro de classificação na ementa foi considerado mero erro material, e a impugnação quanto à validade da citação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais faltaram precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula nº 83/STJ; por fim, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que não extinguiu a execução não autoriza condenação em honorários, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso especial.