AREsp 3192994 - DECISAO

AREsp 3192994 - DECISAO

Os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; apresentaram mero inconformismo e tentaram, por meio de embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida. Ademais, parte das alegações careceu de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF) e a análise de questões não debatidas no tribunal de origem é inviável nesta instância (Súmula 211/STJ), de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SABEMI SEGURADORA SA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de prequestionamento implícito (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; apresentaram mero inconformismo e tentaram, por meio de embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida. Ademais, parte das alegações careceu de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF) e a análise de questões não debatidas no tribunal de origem é inviável nesta instância (Súmula 211/STJ), de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.