HC 1079924 - DECISAO

HC 1079924 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara as razões para o não conhecimento do writ, e os embargos de declaração não são meio adequado para revisar a matéria por mero inconformismo, nem para suprir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: CELSO RICARDO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Individualização Da Pena, Ne Bis in Idem, Redimensionamento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Individualização Da Pena +2 more

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Parties

CELSO RICARDO FERREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 dever de fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara as razões para o não conhecimento do writ, e os embargos de declaração não são meio adequado para revisar a matéria por mero inconformismo, nem para suprir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.