AREsp 3156706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n.182), o que justificou a falta de exame das teses de mérito; embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado nem para efetivar prequestionamento constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: VITORIA VILLAR DOTTA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITORIA VILLAR DOTTA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 É possível utilizar embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n.182), o que justificou a falta de exame das teses de mérito; embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado nem para efetivar prequestionamento constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.