AREsp 3169037 - DECISAO

AREsp 3169037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; assim, não houve ofensa aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Súmula 284/stf Honorários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; assim, não houve ofensa aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.