REsp 2254017 - ACORDAO

REsp 2254017 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer, com base no conjunto fático-probatório assentado pelas instâncias ordinárias, a existência de fundada suspeita para a busca pessoal; a pretensão de afastar a Súmula 7/STJ implicaria reexame probatório vedado em recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL OLIVEIRA LIRA DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA LIRA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da "fundada suspeita" para legitimar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer, com base no conjunto fático-probatório assentado pelas instâncias ordinárias, a existência de fundada suspeita para a busca pessoal; a pretensão de afastar a Súmula 7/STJ implicaria reexame probatório vedado em recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.