HC 998797 - ACORDAO

HC 998797 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão anterior, que fundamentou suficientemente o não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição da revisão criminal e por não identificar flagrante ilegalidade na aplicação do concurso formal impróprio; os embargos configuravam mera discordância e pedido de reexame de matéria fático-probatória, inadequado na via eleita.

Parties
Embargante: RODRIGO ALVES DE CASTRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Soberania Dos Veredictos Do Júri Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DE CASTRO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à continuidade delitiva e à soberania dos veredictos do júri
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão anterior, que fundamentou suficientemente o não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição da revisão criminal e por não identificar flagrante ilegalidade na aplicação do concurso formal impróprio; os embargos configuravam mera discordância e pedido de reexame de matéria fático-probatória, inadequado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração