HC 998797 - ACORDAO

HC 998797 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos porque o embargante não indicou concretamente qualquer vício permissivo (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e baseou-se em suposta omissão constante em contrarrazões inexistentes, evidenciando dissociação entre as razões trazidas e as hipóteses de cabimento do recurso, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: RODRIGO ALVES DE CASTRO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão, Fundamentação Vinculada, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 1.194 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Fundamentação Vinculada Súmula N. 284 Do STF Tema N. 1.194 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DE CASTRO NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por dissociação entre alegações e hipóteses de cabimento
  3. 3 Mensuração da fração da atenuante da confissão em crimes do júri

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o embargante não indicou concretamente qualquer vício permissivo (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e baseou-se em suposta omissão constante em contrarrazões inexistentes, evidenciando dissociação entre as razões trazidas e as hipóteses de cabimento do recurso, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.